Rcl 44912 - ACORDAO

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Havendo sido afetados ao IAC 14/STJ os conflitos de competência sobre fornecimento de medicamentos não padronizados e tendo o colegiado determinado que os juízos estaduais se abstenham de declinar de competência até o julgamento definitivo do incidente (corroborado pelos parâmetros provisórios do Tema 1.234/STF), a decisão estadual que declinou competência e determinou a inclusão da União no polo passivo desrespeitou a autoridade do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Tema 1.234/stf
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ações que versem sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, o juízo estadual pode declinar de competência para a Justiça Federal ou determinar a inclusão da União no polo passivo antes do julgamento definitivo do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Havendo sido afetados ao IAC 14/STJ os conflitos de competência sobre fornecimento de medicamentos não padronizados e tendo o colegiado determinado que os juízos estaduais se abstenham de declinar de competência até o julgamento definitivo do incidente (corroborado pelos parâmetros provisórios do Tema 1.234/STF), a decisão estadual que declinou competência e determinou a inclusão da União no polo passivo desrespeitou a autoridade do STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual, com a abstenção de atos de declinação de competência até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF