CC 189138 - ACORDAO

CC 189138 - ACORDAO

Em face do entendimento consolidado pelo STJ (IAC 14) e pela tutela provisória do STF no Tema 1234, e observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo o medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS e tendo a Justiça Federal excluído a União da relação processual, deve prevalecer a competência do juízo estadual ao qual a ação foi inicialmente dirigida; assim, não se conhece do pedido de declinação para a Justiça Federal e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Ré: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024); Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Registrado Na ANVISA E Não Incorporado Ao SUS, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento Registrado Na ANVISA E Não Incorporado Ao SUS Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj IAC 14 Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

UNIÃO

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024); Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Determinação da competência ratione personae em face da exclusão da União da relação processual

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo STJ (IAC 14) e pela tutela provisória do STF no Tema 1234, e observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo o medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS e tendo a Justiça Federal excluído a União da relação processual, deve prevalecer a competência do juízo estadual ao qual a ação foi inicialmente dirigida; assim, não se conhece do pedido de declinação para a Justiça Federal e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná - PR para processar e julgar a ação