CC 199720 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por unanimidade porque não trouxe argumentos capazes de alterar a decisão agravada; o Tribunal entendeu que, embora exista solidariedade entre os entes federados em demandas de saúde, a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento de competência obedecem aos limites fixados pelo STF e pela jurisprudência do STJ (Súmula 150/STJ, IAC 14), sendo que a identificação do ente responsável para fins de ressarcimento e cumprimento de sentença não autoriza, de ofício, a alteração do polo passivo apontado pela parte na petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, SUS E Repartição De Competências, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional SUS E Repartição De Competências Tema 793/stf Tema 1234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e dos Estados em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Caracterização da obrigação como solidária entre entes federados
  3. 3 Critério de determinação da competência (pessoa no polo passivo vs. repartição administrativa do SUS)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por unanimidade porque não trouxe argumentos capazes de alterar a decisão agravada; o Tribunal entendeu que, embora exista solidariedade entre os entes federados em demandas de saúde, a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento de competência obedecem aos limites fixados pelo STF e pela jurisprudência do STJ (Súmula 150/STJ, IAC 14), sendo que a identificação do ente responsável para fins de ressarcimento e cumprimento de sentença não autoriza, de ofício, a alteração do polo passivo apontado pela parte na petição inicial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno