Rcl 45844 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a competência da Justiça Estadual foi corretamente reconhecida para a demanda de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, sendo insuficiente o argumento de que a responsabilidade financeira da União impõe competência federal, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos e da orientação consolidada no IAC 14 e nos precedentes do STF (Tema 793) e do STJ.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Solidariedade Dos Entes Federativos Em Demandas De Saúde, IAC 14 (stj), Tema 793 (stf), Tema 1234 (stf), Registro Na ANVISA, RENAME
Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Solidariedade Dos Entes Federativos Em Demandas De Saúde IAC 14 (stj) Tema 793 (stf) Tema 1234 (stf) +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Admissibilidade dos Embargos de Declaração e presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a competência da Justiça Estadual foi corretamente reconhecida para a demanda de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, sendo insuficiente o argumento de que a responsabilidade financeira da União impõe competência federal, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos e da orientação consolidada no IAC 14 e nos precedentes do STF (Tema 793) e do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.