REsp 2130948 - DECISAO

REsp 2130948 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas, não tendo o Tribunal de origem apreciado expressamente os dispositivos invocados; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) vedado pelo enunciado n. 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao fornecimento de medicamentos e à responsabilidade solidária dos entes federativos.

Parties
Autora: Laenia Cavalcante de Almeida Martins; Réu/recorrente: União; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Município de Luís Gomes/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Fornecimento De Medicamento Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminado)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Laenia Cavalcante de Almeida Martins

Autora

União

Réu/recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Município de Luís Gomes/RN

Réu

Procedural Posture

Ação De Fornecimento De Medicamento Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade solidária entre os entes federativos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas, não tendo o Tribunal de origem apreciado expressamente os dispositivos invocados; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) vedado pelo enunciado n. 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao fornecimento de medicamentos e à responsabilidade solidária dos entes federativos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela União
  • Majorar a verba honorária em 1%