AREsp 2473378 - ACORDAO

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A pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÔNACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Contrato Administrativo, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Contrato Administrativo Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÔNACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

A pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o aresto recorrido e a distribuição de sucumbência reconhecida pelo Tribunal de origem.