CC 202772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada nesta Corte (IAC n. 14 e precedentes indicados) e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), segundo as quais, para demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo a que a ação foi dirigida pelo autor, sendo vedada, até julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; ademais, o Juízo estadual deve abster-se de praticar atos de declinação enquanto perdurar o incidente, razão pela qual não se justifica a reforma da decisão que declarou a competência...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14), Aplicação De Súmulas Do STJ, Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Federal E Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14) Aplicação De Súmulas Do STJ Repercussão Geral (tema 1234)

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA não constante na RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo dessas demandas
  3. 3 Efeito do IAC n. 14 e da tutela provisória incidental do STF (Tema 1234) sobre a possibilidade de declinação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada nesta Corte (IAC n. 14 e precedentes indicados) e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), segundo as quais, para demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo a que a ação foi dirigida pelo autor, sendo vedada, até julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; ademais, o Juízo estadual deve abster-se de praticar atos de declinação enquanto perdurar o incidente, razão pela qual não se justifica a reforma da decisão que declarou a competência...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo estadual.