AREsp 2193951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), e porque a jurisprudência do STF e do STJ pacificou a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, de modo que o recurso especial não se presta à revisão de fundamentos constitucionais.

Parties
Agravante: JAIME GIMENES ERICKSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Do Estado Membro, Responsabilidade Solidária, Tema 793/stf, Súmula 126/stj, Competência
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Legitimidade Do Estado Membro Responsabilidade Solidária Tema 793/stf Súmula 126/stj Competência

Case Brief

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Parties

JAIME GIMENES ERICKSSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Estado-membro para abastecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Efeito do Tema 793/STF sobre formação do polo passivo e sobre cumprimento de sentença/ressarcimento entre entes federados
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional, não tendo sido interposto recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), e porque a jurisprudência do STF e do STJ pacificou a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, de modo que o recurso especial não se presta à revisão de fundamentos constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.