AREsp 2250565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada reconhece a solidariedade dos entes federados nas demandas de saúde; a ressalva do Tema 793/STF trata da identificação do ente responsável para fins de cumprimento de sentença e ressarcimento, não afastando a solidariedade; e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadequado o reexame por recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS FERNANDES VIVIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Legitimidade Do Estado Membro, Competência
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf Legitimidade Do Estado Membro Competência

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS FERNANDES VIVIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva nas demandas de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 Alcance da tese do Tema 793/STF quanto à identificação do ente responsável e suas implicações para cumprimento de sentença e ressarcimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional e incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada reconhece a solidariedade dos entes federados nas demandas de saúde; a ressalva do Tema 793/STF trata da identificação do ente responsável para fins de cumprimento de sentença e ressarcimento, não afastando a solidariedade; e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadequado o reexame por recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido