REsp 2152532 - DECISAO

REsp 2152532 - DECISAO

O STJ concluiu que, em demandas de fornecimento de medicamentos cujo proveito econômico seja aferível ou elevado, aplica-se o regime objetivo dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não cabendo a aplicação generalizada do juízo de equidade do § 8º; além disso, por questão de competência e para evitar supressão de grau de jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça não pode arbitrar diretamente os honorários de sucumbência, devendo devolver os autos ao Tribunal de origem para que este fixe os honorários dentro dos parâmetros legais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Do Stj: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação Dos Honorários
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise e fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015 (caput, § 2º I-IV e § 3º).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito À Saúde Administração Pública Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Do Stj: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) nas ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando o proveito econômico for aferível ou elevado
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para arbitrar honorários nos termos do art. 85, não sendo cabível que o STJ fixe diretamente os honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em demandas de fornecimento de medicamentos cujo proveito econômico seja aferível ou elevado, aplica-se o regime objetivo dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não cabendo a aplicação generalizada do juízo de equidade do § 8º; além disso, por questão de competência e para evitar supressão de grau de jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça não pode arbitrar diretamente os honorários de sucumbência, devendo devolver os autos ao Tribunal de origem para que este fixe os honorários dentro dos parâmetros legais indicados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise e fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015 (caput, § 2º I-IV e § 3º).

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, caput, § 2º, I a IV, e § 3º do CPC/2015.