CC 196872 - ACORDAO

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Em razão das teses firmadas no IAC 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF/1988, a competência para processar e julgar ação visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS é do juízo ao qual a ação foi dirigida; como a Justiça Federal afastou o interesse da União (ilegitimidade passiva), a ação deve permanecer e ser processada pelo Juízo Estadual de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no IAC 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Em razão das teses firmadas no IAC 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF/1988, a competência para processar e julgar ação visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS é do juízo ao qual a ação foi dirigida; como a Justiça Federal afastou o interesse da União (ilegitimidade passiva), a ação deve permanecer e ser processada pelo Juízo Estadual de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que a ação seja processada e julgada pelo Juiz Estadual ao qual foi dirigida (Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Agudo - RS)