REsp 2121768 - DECISAO

REsp 2121768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, aplicando a tese do Tema 106 do STJ e sua modulação de efeitos (não aplicável a processos distribuídos antes de 04/05/2018), concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento OXCARBAZEPINA (não integrante do PCDT) e reconheceu que o CLOBAZAM é fornecido pelo SUS; rever tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: JONATHAN DE SOUZA RODRIGUES; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos (tema 106), Imprescindibilidade Do Medicamento, Competência E Solidariedade Entre Entes Federados (tema 793 Stf), Protocolos Clínicos E Pcdt/sus
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos (tema 106) Imprescindibilidade Do Medicamento Competência E Solidariedade Entre Entes Federados (tema 793 Stf) +1 more

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Parties

JONATHAN DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106) e modulação de efeitos
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do medicamento prescrito
  3. 3 Competência e responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde (Tema 793 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, aplicando a tese do Tema 106 do STJ e sua modulação de efeitos (não aplicável a processos distribuídos antes de 04/05/2018), concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento OXCARBAZEPINA (não integrante do PCDT) e reconheceu que o CLOBAZAM é fornecido pelo SUS; rever tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento