CC 196570 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

1. 1 Competência para processar e julgar ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
3. 3 Legitimidade passiva da União e competência ratione personae (art. 109, I, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte (IAC 14) e da tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), bem como das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF/88, quando a União deixa de figurar na relação processual ou não há interesse jurídico federal, a competência para processar e julgar ações que visam o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é do juízo estadual ao qual a ação foi dirigida, não sendo cabível ao juízo estadual reexaminar decisão federal que excluiu a União.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter o prosseguimento do processo de origem perante o Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre