RMS 73882 - DECISAO

RMS 73882 - DECISAO

Verificado nos autos que estão preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ — laudo/relatório médico fundamentado que demonstra imprescindibilidade e ineficácia das medicações do SUS, incapacidade financeira do paciente e existência de registro na ANVISA do medicamento Galvus (vidagliptina) — decidiu-se prover o recurso ordinário e conceder a segurança determinando o fornecimento do fármaco, reconhecendo que a prova pré-constituída é suficiente e que não é necessária perícia judicial prévia.

Parties
Impetrante: Ministério Público do Estado de Goiás; Substituído: Orlando Moreira de Souza; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106/stj, Prova Pré Constituída, Registro ANVISA, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tema 106/stj Prova Pré Constituída Registro ANVISA Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Impetrante

Orlando Moreira de Souza

Substituído

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Recusa do fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de Diabetes Mellitus tipo II
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Admissibilidade de prova pré-constituída e dispensabilidade de perícia judicial

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que estão preenchidos os requisitos do Tema 106/STJ — laudo/relatório médico fundamentado que demonstra imprescindibilidade e ineficácia das medicações do SUS, incapacidade financeira do paciente e existência de registro na ANVISA do medicamento Galvus (vidagliptina) — decidiu-se prover o recurso ordinário e conceder a segurança determinando o fornecimento do fármaco, reconhecendo que a prova pré-constituída é suficiente e que não é necessária perícia judicial prévia.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança e determinar o fornecimento do medicamento Galvus (vidagliptina) ao paciente Orlando Moreira de Souza
  • Determinar a apresentação de receituário médico atualizado a cada 3 (três) meses para comprovação da necessidade do medicamento