REsp 2154945 - DECISAO

REsp 2154945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 12.842/2013) no acórdão recorrido e por falta de particularização de como tal dispositivo teria sido violado, caracterizando deficiência recursal e inviabilidade de conhecimento, conforme súmulas e normas processuais aplicáveis; ademais, no mérito processual local houve referência à Nota Técnica do NATJUS e à ausência de demonstração do cumprimento dos critérios do Tema 106 para o fornecimento do medicamento.

Parties
Recorrente: Cristina Favato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Saúde, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 106/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Saúde Súmula 282/stf Súmula 284/stf Tema 106/stj

Case Brief

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Parties

Cristina Favato

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 12.842/2013
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Fornecimento de medicamento e critérios do Tema 106 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 12.842/2013) no acórdão recorrido e por falta de particularização de como tal dispositivo teria sido violado, caracterizando deficiência recursal e inviabilidade de conhecimento, conforme súmulas e normas processuais aplicáveis; ademais, no mérito processual local houve referência à Nota Técnica do NATJUS e à ausência de demonstração do cumprimento dos critérios do Tema 106 para o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.