REsp 2156934 - DECISAO

REsp 2156934 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria relativa à fixação de honorários por equidade ter sido afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1255/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, com orientações para que o tribunal local negue seguimento se sua decisão coincidir com o entendimento do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts.1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1255/stf (re 1.412.069)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1255/STF.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Honorários Advocatícios Por Equidade (art.85, §8º, Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 1255/stf), Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Não Especificado Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Honorários Advocatícios Por Equidade (art.85, §8º, Cpc/2015) Repercussão Geral (tema 1255/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1255/stf (re 1.412.069)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015) em ação de fornecimento de medicamento cujo proveito econômico é inestimável
  2. 2 Incidência da sistemática de repercussão geral (Tema 1255/STF) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria relativa à fixação de honorários por equidade ter sido afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1255/STF); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, com orientações para que o tribunal local negue seguimento se sua decisão coincidir com o entendimento do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts.1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1255/STF.

Orders

  • Julgou-se prejudicado o exame do recurso especial.
  • Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1255/STF.