REsp 2159356 - DECISAO

REsp 2159356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 12.842/2013 e por deficiência de fundamentação das razões recursais, o que impede o exame da matéria, pela incidência da Súmula 211/STJ e do enunciado n. 284 da Súmula do STF, bem como pela necessidade de observância dos requisitos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.025) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado N. 284/súmula STF, Lei 12.842/2013 Art. 2º, Parágrafo Único, II
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado N. 284/súmula STF Lei 12.842/2013 Art. 2º, Parágrafo Único, II

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.842/2013
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação (enunciado 284 da Súmula do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 12.842/2013 e por deficiência de fundamentação das razões recursais, o que impede o exame da matéria, pela incidência da Súmula 211/STJ e do enunciado n. 284 da Súmula do STF, bem como pela necessidade de observância dos requisitos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.025) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.