RMS 70169 - ACORDAO

RMS 70169 - ACORDAO

Não cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão que apenas declina competência para a Justiça Federal sem denegar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal e da interpretação sistemática do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso ordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Declínio De Competência Para Justiça Federal, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança
Processo Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Declínio De Competência Para Justiça Federal Recurso Ordinário Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde

Ratio Decidendi

Não cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão que apenas declina competência para a Justiça Federal sem denegar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal e da interpretação sistemática do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso ordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso ordinário.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Manter os efeitos da liminar de fls. 51-54 que determinou ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás o fornecimento do fármaco.