REsp 2100608 - ACORDAO

REsp 2100608 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, ao limitar-se a alegar a ausência de previsão contratual e o não registro na Anvisa, não refutou o fundamento do acórdão recorrido relativo à aprovação pela Anvisa do uso de fármacos à base de canabidiol (RDC n. 327/2019); assim manteve-se incólume fundamento suficiente do Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 283 do STF quanto à impossibilidade de conhecimento da questão pela via recusatória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Súmula 283 Do STF, Rol Da ANS, Canabidiol (rdc 327/2019)
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Medicamento Súmula 283 Do STF Rol Da ANS Canabidiol (rdc 327/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Registro na Anvisa e natureza experimental do medicamento à base de canabidiol

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, ao limitar-se a alegar a ausência de previsão contratual e o não registro na Anvisa, não refutou o fundamento do acórdão recorrido relativo à aprovação pela Anvisa do uso de fármacos à base de canabidiol (RDC n. 327/2019); assim manteve-se incólume fundamento suficiente do Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 283 do STF quanto à impossibilidade de conhecimento da questão pela via recusatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno