REsp 2144494 - ACORDAO

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Houve omissão do acórdão recorrido por não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados (ineficácia da insulina Glargina e eficácia da Insulina TRESIBA), o que impede acesso à instância extraordinária; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplicam‑se os requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e não cabe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Requisitos Do Tema 106/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Requisitos Do Tema 106/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 106/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido por não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados (ineficácia da insulina Glargina e eficácia da Insulina TRESIBA), o que impede acesso à instância extraordinária; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; aplicam‑se os requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e não cabe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (recurso)
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015