AREsp 2516931 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que não refuta o fundamento
  3. 3 Pedido de fornecimento de medicamento / direito de ser atendida pelo SUS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não há razão para majoração de honorários advocatícios.