Rcl 46359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada, ao declinar da competência para a Justiça Federal e determinar a inclusão da União, desrespeitou as determinações do IAC n. 14/STJ e da Primeira Seção, que estabeleceu a manutenção do curso das ações na jurisdição estadual e determinou que, até julgamento definitivo do incidente, o juiz estadual se abstenha de declinar competência; assim, procedeu a reclamação para anular a declinação e determinar o prosseguimento dos autos no juízo estadual.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santo Antônio da Patrulha/RS; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Declínio De Competência, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação Declínio De Competência Repercussão Geral (tema 1.234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santo Antônio da Patrulha/RS

Réu

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação e eficácia das determinações firmadas no IAC n. 14/STJ e a obrigação do juiz estadual de abster-se de declinar competência até o julgamento definitivo do IAC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada, ao declinar da competência para a Justiça Federal e determinar a inclusão da União, desrespeitou as determinações do IAC n. 14/STJ e da Primeira Seção, que estabeleceu a manutenção do curso das ações na jurisdição estadual e determinou que, até julgamento definitivo do incidente, o juiz estadual se abstenha de declinar competência; assim, procedeu a reclamação para anular a declinação e determinar o prosseguimento dos autos no juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação para anular a decisão reclamada