AREsp 2536053 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigação de custeio do medicamento Nusinersen (Spinraza) e ao reconhecer a indenização por danos morais de R$ 8.000,00, quantia fixada com base na análise dos elementos dos autos; o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o alegado dissídio jurisprudencial também restou prejudicado pela incidência da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais decorrentes da recusa de fornecimento de medicamento
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigação de custeio do medicamento Nusinersen (Spinraza) e ao reconhecer a indenização por danos morais de R$ 8.000,00, quantia fixada com base na análise dos elementos dos autos; o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o alegado dissídio jurisprudencial também restou prejudicado pela incidência da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento Nusinersen (Spinraza) e condenou o plano ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.