Rcl 46123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o processo deve permanecer na Justiça estadual, em observância às decisões do IAC 14/STJ e aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), que vedam a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo para medicamentos não incorporados até o julgamento definitivo, além de considerar a exclusão dos casos com sentença proferida até 17/4/2023 do alcance do Tema 1.234.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Reclamação, Competência, Tema 1.234/stf, IAC 14
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Reclamação Competência Tema 1.234/stf IAC 14

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 observância dos parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o processo deve permanecer na Justiça estadual, em observância às decisões do IAC 14/STJ e aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), que vedam a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo para medicamentos não incorporados até o julgamento definitivo, além de considerar a exclusão dos casos com sentença proferida até 17/4/2023 do alcance do Tema 1.234.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o curso do processo na Justiça estadual, observados os parâmetros estabelecidos no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)