REsp 2146646 - DECISAO

REsp 2146646 - DECISAO

O Superior Tribunal declarou que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou adequadamente a conclusão de que o plano de saúde deve custear o medicamento à base de canabidiol quando, embora sem registro, exista autorização de importação pela ANVISA, entendimento este em consonância com precedentes desta Corte que distinguem o Tema 990 quando há autorização excepcional da Agência; igualmente afastou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, concluindo pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento À Base De Canabidiol, Obrigação De Fazer, Cobertura Por Plano De Saúde, Importação Autorizada Pela ANVISA, Súmula 83/stj, Tema 990
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento À Base De Canabidiol Obrigação De Fazer Cobertura Por Plano De Saúde Importação Autorizada Pela ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA mas com autorização de importação
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 990 e possibilidade de distinguishing quando há autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal declarou que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou adequadamente a conclusão de que o plano de saúde deve custear o medicamento à base de canabidiol quando, embora sem registro, exista autorização de importação pela ANVISA, entendimento este em consonância com precedentes desta Corte que distinguem o Tema 990 quando há autorização excepcional da Agência; igualmente afastou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, concluindo pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).