REsp 2158774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do quadro jurisprudencial invocado (Tema 1.076/STJ, reconhecimento de repercussão geral do Tema n. 1.255 pelo STF e precedentes do próprio STJ), não houve motivo para modificar a decisão recorrida; não se identificou razão para sobrestar ou devolver os autos à origem, devendo-se manter a solução adotada pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Temas De Jurisprudência (tema 1.076/stj; Tema 1.255/stf)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Temas De Jurisprudência (tema 1.076/stj; Tema 1.255/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Aplicação da orientação firmada no Tema 1.076/STJ e do entendimento da Corte Especial sobre a restrição do § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 Confronto entre precedentes das Turmas do STJ que admitem equidade em demandas de saúde e o posicionamento da Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do quadro jurisprudencial invocado (Tema 1.076/STJ, reconhecimento de repercussão geral do Tema n. 1.255 pelo STF e precedentes do próprio STJ), não houve motivo para modificar a decisão recorrida; não se identificou razão para sobrestar ou devolver os autos à origem, devendo-se manter a solução adotada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida