AREsp 2670812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria essencial, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento sobre as teses suscitadas, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos moldes legais e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: R. F. A.; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Prevenção, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Preclusão Prevenção +1 more

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Parties

R. F. A.

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria essencial, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento sobre as teses suscitadas, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos moldes legais e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.