REsp 2162888 - DECISAO

REsp 2162888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não se confirmou, a alegação de inaplicabilidade do CDC foi insuficientemente fundamentada (art. 927 CPC/2015 não resolve a questão consumerista), e a matéria relativa ao art. 10, V, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 não foi prequestionada na decisão recorrida, ficando impedida pelo entendimento das súmulas do STF; ademais, a jurisprudência reconhece o caráter abusivo de cláusulas de exclusão de cobertura, razão pela qual manteve-se o deferimento do custeio do medicamento, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Exclusão Contratual Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde administrados por autogestão
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 10, V, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 quanto à limitação de custeio de medicamento (canabidiol)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não se confirmou, a alegação de inaplicabilidade do CDC foi insuficientemente fundamentada (art. 927 CPC/2015 não resolve a questão consumerista), e a matéria relativa ao art. 10, V, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 não foi prequestionada na decisão recorrida, ficando impedida pelo entendimento das súmulas do STF; ademais, a jurisprudência reconhece o caráter abusivo de cláusulas de exclusão de cobertura, razão pela qual manteve-se o deferimento do custeio do medicamento, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites legais.