REsp 2159681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que o medicamento prescrito não era padronizado pelo IPSEMG e que o quadro clínico e as provas produzidas justificavam a não condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Rodrigo Henrique Martins Nunes; Autora/beneficiária: Maria da Conceição Cunha Regino; Réu/apelado: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rodrigo Henrique Martins Nunes

Agravante

Maria da Conceição Cunha Regino

Autora/beneficiária

IPSEMG

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários em ação extinta por perda superveniente do objeto
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que o medicamento prescrito não era padronizado pelo IPSEMG e que o quadro clínico e as provas produzidas justificavam a não condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.