REsp 2154945 - ACORDAO

REsp 2154945 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o dispositivo legal indicado (art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 12.842/2013) não foi objeto de análise no acórdão recorrido nem foi prequestionado por meio de embargos declaratórios, e porque a recorrente não particularizou de que forma o dispositivo teria sido violado, ensejando óbices das Súmulas 282 e, por analogia, 284 do STF, além de não atender aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 12.842/2013 (alegada)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e ausência de particularização (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o dispositivo legal indicado (art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 12.842/2013) não foi objeto de análise no acórdão recorrido nem foi prequestionado por meio de embargos declaratórios, e porque a recorrente não particularizou de que forma o dispositivo teria sido violado, ensejando óbices das Súmulas 282 e, por analogia, 284 do STF, além de não atender aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos