AREsp 2736214 - DECISAO

AREsp 2736214 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem julgou a matéria com base em prova pericial que concluiu pela inadequação e ineficácia do medicamento Ritalina para o caso concreto, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado (ente Público): Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (fornecimento De Medicamento) / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Tema 106 Do STJ, Prova Pericial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Público Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Tema 106 Do STJ Prova Pericial Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado (ente Público)

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (fornecimento De Medicamento) / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da necessidade e eficácia do medicamento
  2. 2 Aplicação das diretrizes do Tema 106 do STJ
  3. 3 Valoração de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem julgou a matéria com base em prova pericial que concluiu pela inadequação e ineficácia do medicamento Ritalina para o caso concreto, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade