AREsp 2684869 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia com fundamentação suficiente; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Parties
Autor/agravante: Milton da Silva; Réu/recorrido: Município de Paranaíba; Réu/recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Remessa Necessária, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Tema N. 106/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Prequestionamento Remessa Necessária Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 83 E 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Milton da Silva

Autor/agravante

Município de Paranaíba

Réu/recorrido

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n.106/STJ ao fornecimento de medicamento
  2. 2 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia com fundamentação suficiente; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial