REsp 2165682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de elidir a decisão agravada; não se demonstrou, com base nos autos, que a prescrição de 4 seringas justificaria a soma das prestações por 12 meses para fins de valoração da causa; e aplica‑se a jurisprudência do STJ de que é lícita a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre nas exceções legais, sendo decisiva a verificação da necessidade ou não de intervenção/supervisão direta de profissional de saúde, questão cuja dubiedade na bula do medicamento justificou a remessa aos autos de origem para análise.

Parties
Agravante: NICOLE BELUM DEAK; Agravada: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Valor Da Causa, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Intervenção De Profissional De Saúde Habilitado
Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Contratos De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Valor Da Causa Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +1 more

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Parties

NICOLE BELUM DEAK

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de medicamento de uso domiciliar que exige ou não supervisão de profissional de saúde
  3. 3 Fixação do valor da causa em ação de obrigação de fazer e aplicação do art. 292, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de elidir a decisão agravada; não se demonstrou, com base nos autos, que a prescrição de 4 seringas justificaria a soma das prestações por 12 meses para fins de valoração da causa; e aplica‑se a jurisprudência do STJ de que é lícita a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre nas exceções legais, sendo decisiva a verificação da necessidade ou não de intervenção/supervisão direta de profissional de saúde, questão cuja dubiedade na bula do medicamento justificou a remessa aos autos de origem para análise.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.