AREsp 2777632 - DECISAO

AREsp 2777632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial diante da incidência das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais) e 126/STJ (acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário); majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA; Agravado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 126/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 24, §2º)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Aplicação Das Súmulas 284/stf E 126/stj Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 24, §2º)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Agravante

Defensoria Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação do Município ao fornecimento de medicamento não previsto no SUS
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial diante da incidência das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais) e 126/STJ (acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário); majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial