REsp 2159356 - DECISAO

REsp 2159356 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais e tratando-se de processo submetido ao novo CPC com honorários fixados pelas instâncias ordinárias em favor do embargante, acolheram‑se os embargos de declaração para suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, omissão suprida e honorários majorados em 10%
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 §11 Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 §11 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de particularização da violação legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais e tratando-se de processo submetido ao novo CPC com honorários fixados pelas instâncias ordinárias em favor do embargante, acolheram‑se os embargos de declaração para suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, omissão suprida e honorários majorados em 10%

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)