AREsp 2788641 - DECISAO

AREsp 2788641 - DECISAO

Conhecer do agravo e julgar prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em face do Tema 1.255/STF, porquanto a controvérsia sobre a possibilidade de fixação dos honorários por equidade em demandas com valores ou proveito econômico exorbitantes está submetida à sistemática da repercussão geral.

Parties
Autor: parte autora; Requerido: Estado do Mato Grosso do Sul; Requerido: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa Dos Honorários (art.85, §8º Cpc), Remessa Necessária, Súmula 421/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Dos Honorários (art.85, §8º Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Estado do Mato Grosso do Sul

Requerido

Município de Campo Grande

Requerido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 Fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC) em ações de saúde com proveito econômico inestimável
  3. 3 Obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e julgar prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em face do Tema 1.255/STF, porquanto a controvérsia sobre a possibilidade de fixação dos honorários por equidade em demandas com valores ou proveito econômico exorbitantes está submetida à sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.