REsp 2158774 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou as questões relevantes acerca dos honorários advocatícios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito com efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Maria José Nunes Leandro Vieira; Assistente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fixação Por Apreciação Equitativa, Tema 1255, Tema 1002
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fixação Por Apreciação Equitativa Tema 1255 Tema 1002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria José Nunes Leandro Vieira

Autor

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Assistente

Estado do Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à aplicação do Tema 1255
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 Incidência da regra sobre honorários devidos pelo Estado à Defensoria Pública e sua destinação ao aparelhamento institucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou as questões relevantes acerca dos honorários advocatícios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito com efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração