REsp 2172448 - DECISAO

REsp 2172448 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto do Tema 1.255 com repercussão geral reconhecida pelo STF, e sendo essa a única questão examinada no recurso especial, o exame do recurso ficou prejudicado, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Ou Negar Seguimento Conforme Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do STF (Tema 1.255) e adoção das providências de retratação ou denegação de seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honrários Advocatícios Por Equidade, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Sobrestamento
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honrários Advocatícios Por Equidade Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Ou Negar Seguimento Conforme Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade em demandas cujo pleito visa o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.255

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto do Tema 1.255 com repercussão geral reconhecida pelo STF, e sendo essa a única questão examinada no recurso especial, o exame do recurso ficou prejudicado, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STF, negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do STF (Tema 1.255) e adoção das providências de retratação ou denegação de seguimento conforme o caso.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa.