REsp 2176115 - ACORDAO

REsp 2176115 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o fundamento adotado pelo acórdão recorrido — de que, havendo cobertura da doença, o plano/operadora não pode recusar o tratamento prescrito pelos médicos — foi considerado suficiente para manter a decisão de provimento na origem e não foi rebatido no recurso, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual não há alteração da decisão recorrida.

Parties
Réu: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC; Autora: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998, Súmulas 283 E 284 Do STF, Responsabilidade De Autarquias/entidades De Autogestão
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 Súmulas 283 E 284 Do STF Responsabilidade De Autarquias/entidades De Autogestão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC

Réu

paciente

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC)
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico (Atezolizumabe 1200MG) prescrito por médico credenciado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento suficiente não impugnado (incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o fundamento adotado pelo acórdão recorrido — de que, havendo cobertura da doença, o plano/operadora não pode recusar o tratamento prescrito pelos médicos — foi considerado suficiente para manter a decisão de provimento na origem e não foi rebatido no recurso, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual não há alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que determinou o fornecimento do medicamento (ATEZOLIZUMABE 1200 MG).