AREsp 2694972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; para obter provimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art.255 do RISTJ, aplicando-se, assim, o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Dorival Carreira; Recorrido: União; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Dorival Carreira

Recorrente

União

Recorrido

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ
  3. 3 Controle judicial de políticas públicas de saúde e fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; para obter provimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art.255 do RISTJ, aplicando-se, assim, o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.