RMS 75648 - DECISAO

RMS 75648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída e nos termos do Tema 106/STJ e da Súmula Vinculante 61/STF, a ineficácia do medicamento disponível no SUS nem os demais requisitos cumulativos exigidos, de modo que não há direito líquido e certo à concessão do Glyxambi 25/5.

Parties
Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Substituído/beneficiário: E.P.O.; Autoridade Coatora/respondente: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Tema 106/stj, Súmula Vinculante 61/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Tema 106/stj Súmula Vinculante 61/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante/recorrente

E.P.O.

Substituído/beneficiário

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS como requisito para concessão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída e nos termos do Tema 106/STJ e da Súmula Vinculante 61/STF, a ineficácia do medicamento disponível no SUS nem os demais requisitos cumulativos exigidos, de modo que não há direito líquido e certo à concessão do Glyxambi 25/5.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Segurança denegada.