AREsp 2706179 - ACORDAO

AREsp 2706179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade e adequação do medicamento demandaria incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento desta Corte sobre a cobertura de medicamentos antineoplásicos e a aplicação imediata da Lei n. 14.454/2022 em contratos de trato sucessivo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Medicamentos Antineoplásicos, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Planos De Saúde Medicamentos Antineoplásicos Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Cobertura de fármacos antineoplásicos independentemente do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade e adequação do medicamento demandaria incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento desta Corte sobre a cobertura de medicamentos antineoplásicos e a aplicação imediata da Lei n. 14.454/2022 em contratos de trato sucessivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a condenação do plano de saúde ao fornecimento do medicamento rituximabe, nos termos do acórdão recorrido.