AREsp 2756398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Corte estadual estava alinhado à jurisprudência do STJ, que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos utilizados no tratamento do câncer, ainda que não incluídos no rol da ANS, sendo, portanto, cabível a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Súmula N. 83 Do STJ, Medicação Assistida (home Care)
Direito Civil Planos De Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Súmula N. 83 Do STJ Medicação Assistida (home Care)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde fornecer medicamento antineoplásico de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para negar seguimento ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Corte estadual estava alinhado à jurisprudência do STJ, que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos utilizados no tratamento do câncer, ainda que não incluídos no rol da ANS, sendo, portanto, cabível a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que condenou a operadora ao fornecimento do medicamento Tagrisso (osimertinib) para tratamento de câncer avançado de pulmão, conforme prescrição e comprovação da necessidade.