CC 184447 - DECISAO

CC 184447 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024) e, portanto, a modulação de efeitos do STF mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão no DJe

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024) e, portanto, a modulação de efeitos do STF mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.