CC 186978 - DECISAO

CC 186978 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos quanto à competência para alcançar apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente fixada, e a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos quanto à competência para alcançar apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência previamente fixada, e a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.