CC 196441 - DECISAO

CC 196441 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF restringe sua aplicação à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), sendo a ação originária ajuizada antes desse marco, de modo que a fixação da competência pelo STJ está em consonância com o entendimento do STF; assentou-se ainda a fundamentação na impossibilidade de admitir o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos em tramitação e sobre sentenças prolatadas até marco definido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF restringe sua aplicação à competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), sendo a ação originária ajuizada antes desse marco, de modo que a fixação da competência pelo STJ está em consonância com o entendimento do STF; assentou-se ainda a fundamentação na impossibilidade de admitir o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.