CC 201078 - DECISAO

CC 201078 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o Tema n. 1.234/STF modulou os seus efeitos temporalmente, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); a ação originária foi proposta antes do marco temporal, de modo que a competência estadual fixada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o Tema n. 1.234/STF modulou os seus efeitos temporalmente, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); a ação originária foi proposta antes do marco temporal, de modo que a competência estadual fixada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se