CC 184042 - DECISAO

CC 184042 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos autos, inexistindo divergência entre a solução adotada pelo STJ (que delimitou competência ao Juízo Estadual) e o entendimento firmado pelo STF; diante disso, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência e alcance temporal da modulação de efeitos estabelecida pelo Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal de 19/9/2024 para efeitos de competência

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos autos, inexistindo divergência entre a solução adotada pelo STJ (que delimitou competência ao Juízo Estadual) e o entendimento firmado pelo STF; diante disso, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.