CC 186318 - DECISAO

CC 186318 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplicou-se a modulação de efeitos definida pela Suprema Corte, mantendo-se a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Incidência da modulação apenas em ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diario de Justiça Eletrônico (marco temporal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplicou-se a modulação de efeitos definida pela Suprema Corte, mantendo-se a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.