CC 200340 - DECISAO

CC 200340 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, que restringe sua incidência temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e considerando que a ação na espécie foi ajuizada antes do marco temporal, concluiu-se que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF quanto à competência e à restrição temporal (abrangência apenas para ações ajuizadas após publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos e manutenção da competência pré-estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, que restringe sua incidência temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e considerando que a ação na espécie foi ajuizada antes do marco temporal, concluiu-se que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.